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quinta-feira, 6 de outubro de 2011

DECISÃO LIMINAR LIVRA ADQUIRENTE DA TAXA DE REPASSE NA PLANTA (CORREÇÃO)

Segue importante precedente que estamos usando em favor dos nossos clientes que não concordam com a CM Repasse na Planta :

583.00.2011.175239-0/000000-000 - nº ordem 1458/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - (...) Pelo teor da documentação carreada aos autos e tendo em conta a relevância das alegações
expendidas, que evidenciam a presença dos requisitos legais exigíveis na espécie, quais sejam, o periculum in mora e o fumus
boni juris, concedo a antecipação requerida, para que se abstenha de cobrar a importância relativa à “Correção Monetária de
Repasse na Planta”, emitindo boleto de pagamento com a exclusão desta quantia, em 48 (quarenta) horas, sob pena de multa
diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servindo este despacho como ofício, instruído com cópia da inicial, comunique-se à
Serventia extrajudicial. No mais, cite-se, observadas as cautelas legais. (Retirem e encaminhem as autoras o ofício expedido,
no prazo de cinco dias) .

Postado por Dra Vanessa Baggio

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