Seguir por Email

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

DECISÃO LIMINAR LIVRA ADQUIRENTE DA TAXA DE REPASSE NA PLANTA (CORREÇÃO)

Segue importante precedente que estamos usando em favor dos nossos clientes que não concordam com a CM Repasse na Planta :

583.00.2011.175239-0/000000-000 - nº ordem 1458/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - (...) Pelo teor da documentação carreada aos autos e tendo em conta a relevância das alegações
expendidas, que evidenciam a presença dos requisitos legais exigíveis na espécie, quais sejam, o periculum in mora e o fumus
boni juris, concedo a antecipação requerida, para que se abstenha de cobrar a importância relativa à “Correção Monetária de
Repasse na Planta”, emitindo boleto de pagamento com a exclusão desta quantia, em 48 (quarenta) horas, sob pena de multa
diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servindo este despacho como ofício, instruído com cópia da inicial, comunique-se à
Serventia extrajudicial. No mais, cite-se, observadas as cautelas legais. (Retirem e encaminhem as autoras o ofício expedido,
no prazo de cinco dias) .

Postado por Dra Vanessa Baggio

C.M Repasse na Planta pode ser ilegal e dar direito à devolução em dobro

No dia 23/08/2011 foi publicado no diário oficial o procedimento administrativo sobre a possível duplicidade de cobrança na taxa denominada C.M. Repasse na Planta.

JÁ HAVÍAMOS DEFENDIDO A ILEGALIDADE DA TAXA, em desfavor dos consumidores.

PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2011

PR-SP 36388/2011. Procedimento Administrativo nº 1.34.001.008970/2010-90.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República infra-assinada, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

Considerando o rol de atribuições do Ministério Público elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como o previsto no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93;

Considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal, assim como o disposto na Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e, portanto, se insere no rol do art. 109, inciso I da Constituição da República, o que atrai a atribuição deste Parquet;

Considerando que o presente procedimento foi instaurado a partir de representação virtual, e recebido neste gabinete aos dias 11/01/2011, em razão da reestruturação desta PR/SP;

Considerando o conteúdo das alegações contidas no presente presente procedimento, que revelam necessária atuação desse órgão ministerial;

Instauro o presente INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto, nos termos do art. 4º da Resolução 23/2007 do CNMP, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificado(s):

RESUMO: CONSUMIDOR. “Caixa Econômica Federal. Cobrança de taxa de correção monetária e ajuste pela CEF. Cobrança de taxa denominada ‘CM Repasse na planta’ pela Constutora Goldfarb. Possível duplicidade na cobrança de taxas.”

Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como Inquérito Civil.

Controle-se o respectivo prazo (art. 9º da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, IV, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

CRISTINA MARELIM VIANNA

REPASSE NA PLANTA - CRM - TAXA DE REPASSE - ILEGAL

MPE investiga ‘taxa’ em residencial

Promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos instaurou procedimento para averiguar denúncia de moradores publicada pelo Diário no domingo




Os residenciais estão sendo construídos na margem da rodovia que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães

ALECY ALVES
Da Reportagem

O Ministério Público Estadual instaurou procedimento para investigar a suposta cobrança indevida de “repasse na planta” e a ausência de “habite-se” nos residenciais Monte Negro e San Marino, na rodovia Emanuel Pinheiro (estrada de Chapada dos Guimarães). O fato foi denunciado em reportagem do Diário na edição de domingo.

Na portaria expedida nessa segunda-feira, o promotor Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá da 6ª Promotoria Cível, fez uma série de questionamentos que devem ser respondidos num prazo de 15 dias pelas construtoras Ginco e PDG (que substituiu Goldfarb, também responsável pelos residenciais).

Para a investigação, o promotor requereu, por exemplo, informações sobre a forma de apuração dos valores e as razões da cobrança do encargo denominado “repasse na planta”; número de adquirentes dos residenciais Montenegro/San Marino que estão pagando esse encargo.

Ezequiel Borges quer saber ainda quais motivos levaram os compradores de imóveis a denunciar que não obtêm informações sobre a discriminação dos valores cobrados a título de “repasse na planta” (taxa paga durante a construção), assim como as razões dos aumentos sucessivos.

Ele também está requisitando informações sobre a suposta ausência do “habite-se”, o que estaria impedindo o acesso ao financiamento dos imóveis, inclusive daqueles consumidores que já estão morando nas casas, que seria o caso do Residencial San Marino.

Na portaria, Ezequiel Borges observa que o procedimento está sendo aberto a partir de denuncia formulada por Edmundo Carlos Borralho Ferreira da Silva, comprador de uma casa no Residencial Monte Negro.

Na reportagem publicada pelo Diário, além de Edmundo, também apresentou denuncia o servidor público Sócrates de Albuquerque Menezes. Há pouco mais de dois meses, ele está morando no imóvel, mas não consegue fechar o financiamento e continua recebendo cobrança de parcelas superiores a R$ 1,4 mil a título de taxa “repasse na planta”.

fonte : http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=400240